Uma medida muito importante foi aprovado pelo nosso Congresso e que tinha tido veto Presidencial, que a liberação do uso de receitas medicas em formato digital durante a pandemia que estamos vivendo em decorrência do novo coronavírus.
O trecho foi incluído na Lei (13.989/2020) que trata do uso da telemedicina durante a pandemia e que pode ser utilizada posteriormente, mediante a regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM).
As receitas medicas precisam ter assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional da suade, dispensando assim a apresentação da mesma em meio físico. O veto foi rejeitado por 440 deputados e 64 senadores. A justificativa do veto presidencial você pode conferir aqui.
Vale lembrar que o CFM já autoriza os médicos a emitir os prontuários eletronicamente desde que tenham a assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil. O conselho também oferece um site para que os profissionais possam criar o seu certificado.
O paciente só precisa apresentar a receita pelo celular ou enviar por e-mail para as farmácias que aceitam esse tipo prescrição.
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