O assunto, neste texto, é sobre um tipo muito especial de licença: a Creative Commons (CC), conjunto de licenças públicas que permitem a distribuição e o uso de obras protegidas por direitos autorais, oferecendo aos autores a flexibilidade de definir como suas criações podem ser utilizadas.
Elas foram criadas para facilitar o compartilhamento e a reutilização de obras intelectuais, permitindo que os autores escolham quais direitos reservados e quais direitos concedem ao público. A organização Creative Commons, fundada em 2001, desenvolveu essas licenças para promover um ambiente mais acessível e colaborativo na criação e distribuição de conteúdo.
Existem sete licenças CC, cada uma com diferentes permissões:
A CC0 (Domínio Público) permite que os autores renunciem a todos os direitos, colocando suas obras em domínio público.
A CC BY (Atribuição) permite que outros redistribuam, remixem e adaptem a obra, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam crédito ao autor.
A CC BY-SA (Atribuição-CompartilhaIgual) é semelhante à CC BY, mas exige que novas criações sejam licenciadas sob os mesmos termos.
A CC BY-NC (Atribuição-NãoComercial) permite o uso não comercial da obra, exigindo atribuição ao autor.
A CC BY-ND (Atribuição-SemDerivações) permite redistribuição inalterada da obra com atribuição ao autor.
A CC BY-NC-SA (Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual) permite adaptações não comerciais com atribuição e sob os mesmos termos.
A CC BY-NC-ND (Atribuição-NãoComercial-SemDerivações) é a mais restritiva, permitindo apenas download e compartilhamento sem modificações.
Comparando com as licenças de código aberto, embora algumas permitam adaptações e uso comercial (como o CC BY), não têm o mesmo foco no software e não garantem que as modificações sejam compartilhadas sob os mesmos termos.
Podem ser usadas para software, mas não são consideradas “abertas”, no sentido tradicional do termo usado no contexto de software livre.
São amplamente utilizadas em diversas áreas, incluindo educação (compartilhamento de materiais didáticos e recursos educacionais abertos), arte e música (remixagens e adaptações por terceiros), ciência (acesso a dados e resultados de estudos) e plataformas online (publicação de conteúdo licenciado sob a CC).
Como não poderia deixar de ser, foram objeto de várias controvérsias, refletindo preocupações sobre direitos autorais, uso comercial, interpretação e aplicação das licenças em diferentes contextos.
Por exemplo, em 2012, o Ministério da Cultura (MinC) do Brasil gerou polêmica ao retirar a referência às licenças Creative Commons de seu site. Decisão criticada por especialistas, que argumentaram que prejudicaria a transparência e confundiria o público sobre os direitos autorais.
Há muita confusão sobre como elas interagem com os direitos autorais existentes. Embora as CC não sejam contra, dependem deles para funcionar, gerando dúvidas se protegem adequadamente os criadores que desejam compartilhar suas obras.
Algumas controvérsias também surgiram em torno do uso comercial de obras licenciadas sob a CC. Por exemplo, a licença CC BY-NC (Atribuição-NãoComercial) permite o uso não comercial, mas isso pode ser difícil de definir na prática, levando a disputas sobre o que constitui um uso comercial.
A CC0 foi patrocinada pela Open Source Initiative (OSI) para aprovação em 2012, mas a proposta foi retirada após críticas sobre uma cláusula que excluía patentes relevantes detidas pelo titular dos direitos autorais. Alguns membros da OSI acreditaram que essa cláusula poderia prejudicar as defesas dos usuários contra patentes de software, levantando preocupações sobre sua aplicabilidade.
Existem casos judiciais que testaram a validade das licenças Creative Commons em tribunais, como o processo que a SGAE (uma sociedade de gestão de direitos autorais espanhola) abriu contra um proprietário de bar por tocar música licenciada sob CC sem pagar royalties, perdendo a demanda.
Fonte: links no texto