O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão brasileiro responsável por combater práticas anticompetitivas, determinou que a Apple deve fazer algumas mudanças em suas políticas para a App Store.
A decisão veio após reclamação do Mercado Livre, alegando que a obrigação em usar o sistema de pagamento da própria Apple - impedindo outras formas de - são injustas e prejudicam a concorrência.
Ela deve permitir que os desenvolvedores ofereçam outras opções de pagamento. Além de poder informar aos usuários sobre a existência de outras lojas de aplicativos, além da App Store.
Caso a empresa não cumpra essas mudanças no prazo de 20 dias, ela será multada em R$ 250 mil por dia.
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